Parecer de Redação - CCJR de 12/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 474 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
12/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal
Indexação
Texto Integral