Projeto de Lei nº 408 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
408
Data de Apresentação
23/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 61/2024
Indexação
ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. Mensagem n. 61/2024
Art. 1.º O inciso IV do art. 25 da Lei n. 3111, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25............................................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................
IV - abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades de Administração Indireta
e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em
seus créditos adicionais até o limite de trinta e cinco por cento do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III,
§ 1.º do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964;" (NR)
Art. 1.º O inciso IV do art. 25 da Lei n. 3111, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25............................................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................
IV - abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades de Administração Indireta
e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em
seus créditos adicionais até o limite de trinta e cinco por cento do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III,
§ 1.º do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964;" (NR)
Observação
DELIBERAÇÃO: 26/08/2024. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 26/08/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/08/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (26/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos membros, com os votos contrários dos vereadores João Carlos e Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 26/8/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (26/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros. na reunião ordinária do dia 26/08/2024.
**Projeto recebeu Emenda n. 01, de autoria do vereador Caio André, no dia 28/08/2024.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (28/08-29/08). Parecer Favorável à Emenda 01.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (30/8/2024 a 2/9/2024). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01, por maioria dos membros, com voto contrário da vereadora Professora Jacqueline, na reunião extraordinária do dia 21/10/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (29/10/2024-30/10/2024). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 30/10/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/11/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01 e ao PL. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 26/08/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/08/2024). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (26/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela maioria dos membros, com os votos contrários dos vereadores João Carlos e Thaysa Lippy, na reunião extraordinária do dia 26/8/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (26/08/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela unanimidade dos membros. na reunião ordinária do dia 26/08/2024.
**Projeto recebeu Emenda n. 01, de autoria do vereador Caio André, no dia 28/08/2024.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (28/08-29/08). Parecer Favorável à Emenda 01.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (30/8/2024 a 2/9/2024). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01, por maioria dos membros, com voto contrário da vereadora Professora Jacqueline, na reunião extraordinária do dia 21/10/2024.
3ª CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (29/10/2024-30/10/2024). Parecer Favorável à Emenda 01. Aprovado o parecer favorável à Emenda 01, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária do dia 30/10/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 04/11/2024, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões à Emenda 01 e ao PL. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada