{"id":51156,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 408 de 2024","metadata":{},"numero":408,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 61/2024","indexacao":"ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Mensagem n. 61/2024\r\nArt. 1.\u00ba O inciso IV do art. 25 da Lei n. 3111, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\"Art. 25............................................................................................................................................................................................................\r\n...........................................................................................................................................................................................................................\r\nIV - abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares na Administra\u00e7\u00e3o Direta, nas entidades de Administra\u00e7\u00e3o Indireta\r\ne nos fundos municipais por meio da anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ou em\r\nseus cr\u00e9ditos adicionais at\u00e9 o limite de trinta e cinco por cento do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III, \r\n\u00a7 1.\u00ba do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964;\" (NR)","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 26/08/2024. Aprovado em Regime de URG\u00caNCIA.\r\nEm 26/08/2024: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (26/08/2024). Parecer favor\u00e1vel.\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (26/08/2024). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela maioria dos membros, com os votos contr\u00e1rios dos vereadores Jo\u00e3o Carlos e Thaysa Lippy, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 26/8/2024.\r\n3\u00aa CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (26/08/2024). Parecer favor\u00e1vel. Aprovado o parecer favor\u00e1vel, pela unanimidade dos membros. na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 26/08/2024.\r\n**Projeto recebeu Emenda n. 01, de autoria do vereador Caio Andr\u00e9, no dia 28/08/2024.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (28/08-29/08). Parecer Favor\u00e1vel \u00e0 Emenda 01.\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (30/8/2024 a 2/9/2024). Parecer Favor\u00e1vel \u00e0 Emenda 01. Aprovado o parecer favor\u00e1vel \u00e0 Emenda 01, por maioria dos membros, com voto contr\u00e1rio da vereadora Professora Jacqueline, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 21/10/2024.\r\n3\u00aa CFEO - RELATOR: Marcel Alexandre (29/10/2024-30/10/2024).  Parecer Favor\u00e1vel \u00e0 Emenda 01. Aprovado o parecer favor\u00e1vel \u00e0 Emenda 01, por unanimidade dos membros, na reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 30/10/2024.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 04/11/2024, foram aprovados os pareceres favor\u00e1veis da 2\u00aa e 3\u00aa Comiss\u00f5es \u00e0 Emenda 01 e ao PL. O projeto foi APROVADO em Discuss\u00e3o \u00danica. Segue \u00e0 SAN\u00c7\u00c3O do senhor Prefeito.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/51156/pl_408_2024_mens_61.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-31T12:48:49.413308-04:00","ip":"172.23.0.226","ultima_edicao":"2025-07-31T12:48:48.717384-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":1,"user":208,"anexadas":[],"autores":[106]}