Projeto de Lei nº 202 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
202
Data de Apresentação
03/04/2024
Número do Protocolo
197
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/04/2024. Aprovado o Pedido de URGÊNCIA do autor.
Em 10/04/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (11/4/2024 a 12/4/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (15/4/2024 a 16/4/2024). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária conjunta do dia 22/4/2024.
Em 07/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
DvLEI. Em 26/03/2025. PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 014/2025 - GVMS
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/04/2025, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 29/03/2024 a 07/05/2024.
DIAP: Em 05/05/2025, o projeto recebeu RECURSO tempestivo e legítimo, por meio do Requerimento n. 5325/2025, e aguarda inclusão na Ordem do Dia. Recurso anexado nos documentos acessórios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (26/06/2025-08/07/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto nº 202/2024, pela totalidade dos presentes,
na reunião ordinária do dia 07/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 16ª Comissão para análise e emissão de parecer.
OBS. Subscrito pelos Vereadores ALDENOR LIMA, CORONEL ROSSES, EURICO TAVARES, JOÃO PAULO JANJÃO, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, ZÉ RICARDO.
Em 10/04/2024: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (11/4/2024 a 12/4/2024). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (15/4/2024 a 16/4/2024). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária conjunta do dia 22/4/2024.
Em 07/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
DvLEI. Em 26/03/2025. PL Desarquivado pelo Autor. Memorando n. 014/2025 - GVMS
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 28/04/2025, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 29/03/2024 a 07/05/2024.
DIAP: Em 05/05/2025, o projeto recebeu RECURSO tempestivo e legítimo, por meio do Requerimento n. 5325/2025, e aguarda inclusão na Ordem do Dia. Recurso anexado nos documentos acessórios.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 12/05/2025, foi REJEITADO o parecer CONTRÁRIO da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO: Relator: Ver. Mitoso (26/06/2025-08/07/2025). Aprovado o parecer favorável ao Projeto nº 202/2024, pela totalidade dos presentes,
na reunião ordinária do dia 07/07/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/09/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 16ª Comissão para análise e emissão de parecer.
OBS. Subscrito pelos Vereadores ALDENOR LIMA, CORONEL ROSSES, EURICO TAVARES, JOÃO PAULO JANJÃO, MARCO CASTILHOS, PAI AMADO, PAULO TYRONE, RODINEI RAMOS, RODRIGO SÁ, SAIMON BESSA, SARGENTO SALAZAR, SÉRGIO BARÉ, ZÉ RICARDO.