Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/03/2024 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_123_2024.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 05/03/2024 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_2a_pl_123_2024.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 05/03/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_123_2024.pdf |
3ª CFEO | Parecer da Comissão | 05/03/2024 | 3ª CFEO | parecer_3a_pl_123.24.pdf |
3ª CFEO | Certidão de Votação | 05/03/2024 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_123_24_1.pdf |
7ª COMSOP | Parecer da Comissão | 05/03/2024 | Peixoto | parecer_7a_pl_123_24.pdf |
7ª COMSOP | Certidão de Votação | 05/03/2024 | 7ª COMSOP | certidao_7a_pl_123_24.pdf |
CCJR | Parecer de Redação | 25/03/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_123_2024.pdf |