Parecer de Redação - CCJR de 25/03/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 123 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

CCJR

Data

25/03/2024

Autor

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Ementa

ALTERA o Anexo Único da Lei n. 539, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências

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