Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 09/10/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_011_2024_ivo_neto.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 20/03/2025 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_011_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Parecer da Comissão | 29/09/2025 | 20ª COMDCAI | parecer_20a_pl_11_2024.pdf |
| 20ª COMDCAI | Certidão de Votação | 29/09/2025 | 20ª COMDCAI | certidao_20a_pl_011_2024.pdf |