Parecer da Comissão - 20ª COMDCAI de 29/09/2025 por 20ª COMDCAI (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
20ª COMDCAI
Data
29/09/2025
Autor
20ª COMDCAI
Ementa
Indexação
Texto Integral