Projeto de Lei nº 653 de 2023

AUTORIZA a Devolução de saldo financeiro de que trata o § 2º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus – CMM, e dá outras providências.
Mensagem n. 114/2023.

Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o saldo financeiro do exercício de 2021 de que trata o § 2.º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no valor de R$ 6.379.115,85 (seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei nº 3.017, de 18 de janeiro de 2023, em razão de dedução do repasse do duodécimo ocorrido no exercício de 2022.

DELIBERAÇÃO: 22/12/2023. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 22/12/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (22/12/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Gilmar Nascimento (22/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária conjunta híbrida, da 2ª CCJR e 3ª CFEO, do dia 22/12/2023.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (22/12/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, por unanimidade dos membros, na reunião extraordinária conjunta híbrida, da 2ª CCJR e 3ª CFEO, do dia 22/12/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária do dia 22/12/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.