Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

AUTORIZA a Devolução de saldo financeiro de que trata o § 2º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus – CMM, e dá outras providências.
Mensagem n. 114/2023.

Para deliberação.
Para aprovação dos pareceres da 2a; e 3a. Comissões e Discussão Única.