Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 653 de 2023 em 15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 653 de 2023
AUTORIZA a Devolução de saldo financeiro de que trata o § 2º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus – CMM, e dá outras providências.
Mensagem n. 114/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.
Para aprovação dos pareceres da 2a; e 3a. Comissões e Discussão Única.
Para aprovação dos pareceres da 2a; e 3a. Comissões e Discussão Única.