Lei Ordinária nº 3.242, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3242
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA a devolução de saldo financeiro de que trata o § 2.º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e dá outras providências.
Indexação
PL – 653/2023
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 22.12.2023, edição n. 5731, Ano XXIV
Palavras-chave: devolução, saldo financeiro, crédito adicional especial, Orçamento Fiscal do Município de Manaus, Câmara Municipal de Manaus (CMM), dedução do repasse do duodécimo, compensação, anulação das dotações orçamentárias
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 22.12.2023, edição n. 5731, Ano XXIV
Palavras-chave: devolução, saldo financeiro, crédito adicional especial, Orçamento Fiscal do Município de Manaus, Câmara Municipal de Manaus (CMM), dedução do repasse do duodécimo, compensação, anulação das dotações orçamentárias
Observação
Ver o § 2.º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)
Assuntos
- Crédito Adicional
- Crédito especial
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Anexos Norma Jurídica