Projeto de Lei nº 571 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
571
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Associação Moradores do Buracão
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Direito Real de Uso
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 96
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/10/2023
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área à Associação de Moradores da Comunidade do Buracão do bairro Nova Cidade – AMCBBNC.
Mensagem n. 96/2023.
Mensagem n. 96/2023.
Indexação
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área à Associação de Moradores da Comunidade do Buracão do bairro Nova Cidade – AMCBBNC.
Fica concedido, em favor da Associação de Moradores da Comunidade do Buracão do Bairro Nova Cidade - AMCBBNC, o direito real de uso de uma área de 6.704.25m² pertencente ao Município de Manaus, localizada na Rua Panamá e Rua 11 Quadra 21 do Loteamento denominado Conjunto Habitacional Nova Cidade, de domínio do Município de Manaus, por consequência da aprovação do loteamento, registrada sob a matrícula de n. 68.645 do cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis.
Fica concedido, em favor da Associação de Moradores da Comunidade do Buracão do Bairro Nova Cidade - AMCBBNC, o direito real de uso de uma área de 6.704.25m² pertencente ao Município de Manaus, localizada na Rua Panamá e Rua 11 Quadra 21 do Loteamento denominado Conjunto Habitacional Nova Cidade, de domínio do Município de Manaus, por consequência da aprovação do loteamento, registrada sob a matrícula de n. 68.645 do cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/10/2023.
Em 25/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/10/2023 a 6/11/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (07/03/2024 a 18/03/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 27/3/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/04/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (24/04/2024 a 13/04/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/05/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 21ª Comissão para análise e emissão de parecer.
21ª - COMHARFU - Relator: Vereador Fransuá (11/06/2024 a 19/06/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/08/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/09/2024, foi aprovado o parecer favorável da 21ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 12/02/2025: O projeto segue sua tramitação, aguardando a 2a. discussão, uma vez que atende o art. 151, do RICMM, por ser projeto do Executivo.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/02/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 25/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/10/2023 a 6/11/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Fransuá (07/03/2024 a 18/03/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 27/3/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/04/2024, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: Vereador Marcel Alexandre (24/04/2024 a 13/04/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 20/05/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 05/06/2024, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 21ª Comissão para análise e emissão de parecer.
21ª - COMHARFU - Relator: Vereador Fransuá (11/06/2024 a 19/06/2024). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 19/08/2024.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 09/09/2024, foi aprovado o parecer favorável da 21ª Comissão. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardando 2a. discussão na forma da lei.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 12/02/2025: O projeto segue sua tramitação, aguardando a 2a. discussão, uma vez que atende o art. 151, do RICMM, por ser projeto do Executivo.
Para aprovação em 2ª. discussão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/02/2025, o projeto foi APROVADO em 2ª. discussão. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Norma Jurídica Relacionada