Projeto de Lei nº 563 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
563
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Área urbana
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Desafetação e Permuta
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 85
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/10/2023
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 85/2023.
Mensagem n. 85/2023.
Indexação
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Rua Litorânea, loteamento Porto Marina Tauá, bairro Ponta Negra, tornando-a, desta forma, conforme artigo 99, III, do Código Civil, bem dominial do Poder Executivo Municipal; e, para autorizar a permuta deste com o imóvel localizado à margem esquerda do Rio Tarumã, s/n, Tarumã, devidamente registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 71.710.
Rua Litorânea, loteamento Porto Marina Tauá, bairro Ponta Negra, tornando-a, desta forma, conforme artigo 99, III, do Código Civil, bem dominial do Poder Executivo Municipal; e, para autorizar a permuta deste com o imóvel localizado à margem esquerda do Rio Tarumã, s/n, Tarumã, devidamente registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 71.710.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/10/2023.
Em 25/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/10/2023 a 6/11/2023). Parecer Favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador Gilmar Nascimento (7/11/2023 a 21/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 8/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/11/2023, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão, mas foi retirado de pauta pelo líder do Prefeito, Ver. Fransuá.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 11/08/2025, PL desarquivado pelo vereador Eduardo Alfaia, líder do prefeito, via MEMORANDO N. 45/2025 – GVEA.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: vereador Marcelo Serafim (12/08/2025 a 19/08/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 563/2023, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 21ª Comissão para análise e emissão de parecer.
* PL recebeu EMENDA n. 001, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, no dia 18/08/2025.
*PEDIDO DE VISTA: Às 11:33h
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
2º pedido: Ver. FRANSUÁ. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
3º pedido: Ver. PROF. SAMUEL. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
Em 25/10/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/10/2023 a 6/11/2023). Parecer Favorável.
2ª CCJR - RELATOR: vereador Gilmar Nascimento (7/11/2023 a 21/11/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 8/11/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 22/11/2023, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 2a. Comissão. Votação suspensa por pedido de vista ao projeto concedido ao Vereador MARCELO SERAFIM. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13/12/2023, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão, mas foi retirado de pauta pelo líder do Prefeito, Ver. Fransuá.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
Em 11/08/2025, PL desarquivado pelo vereador Eduardo Alfaia, líder do prefeito, via MEMORANDO N. 45/2025 – GVEA.
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 11/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 2ª Comissão. Projeto encaminhado à 3ª Comissão para análise e emissão de parecer.
3ª CFEO - RELATOR: vereador Marcelo Serafim (12/08/2025 a 19/08/2025). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 563/2023, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 13/08/2025.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 18/08/2025, foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão. Projeto encaminhado à 21ª Comissão para análise e emissão de parecer.
* PL recebeu EMENDA n. 001, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, no dia 18/08/2025.
*PEDIDO DE VISTA: Às 11:33h
1º pedido: Ver. MARCELO SERAFIM. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
2º pedido: Ver. FRANSUÁ. (Prazo: 22 a 24/11/2023).
3º pedido: Ver. PROF. SAMUEL. (Prazo: 22 a 24/11/2023).