Projeto de Lei nº 481 de 2023

ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Mensagem n. 069/2023.

ALTERA a Lei n. 3.111, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.
abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de trinta por cento do total da Despesa Fixada, nos termos do inciso III, § 1.° do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/1964.

DELIBERAÇÃO: 13/09/2023. Aprovado em Regime de URGÊNCIA.
Em 13/09/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (18/09/2023 a 19/09/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - Relator: vereador Gilmar Nascimento (18.09 a 19.09.23). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 20ª Reunião Extraordinária da CCJR, realizada no dia 19 de setembro de 2023.
3ª CFEO - Relator - vereador Marcel Alexandre (18.09 a 19.09.23). Parecer Favorável. Aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes à 24ª Reunião Extraordinária da CFEO, realizada no dia 19 de setembro de 2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 17/10/2023, foram aprovados os pareceres favoráveis da 2ª e 3ª Comissões. O projeto foi REJEITADO em Discussão Única. Segue para ARQUIVAMENTO.