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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 296 de 2023
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06/11/2023
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PROF.ª JACQUELINE
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CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 296 de 2023
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14/05/2024
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PROF.ª JACQUELINE
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CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
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Projeto de Lei nº 296 de 2023
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31/03/2025
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MARCO CASTILHOS
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COMCPH - 09ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico
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Projeto de Lei nº 296 de 2023
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22/04/2025
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SÉRGIO BARÉ
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