Projeto de Lei nº 296 de 2023 - 06/11/2023 (Projeto de Lei nº 296 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 296 de 2023
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria