Projeto de Lei nº 220 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
220
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
PGM
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cobrança Judicial tributária
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Mens. 016
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/04/2023
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei n. 1988, de 1.º de junho de 2015 e dá outras providências.
Mensagem n. 016/2023.
Mensagem n. 016/2023.
Indexação
ALTERA
Lei n. 1988/2015
1.º de junho de 2015
Ajuizar
Execuções fiscais de débitos
Inscritos em Dívida Ativa
Procuradoria-Geral do Município
tributos imobiliários
tributos mercantis
Lei n. 1988/2015
1.º de junho de 2015
Ajuizar
Execuções fiscais de débitos
Inscritos em Dívida Ativa
Procuradoria-Geral do Município
tributos imobiliários
tributos mercantis
Observação
DELIBERAÇÃO: 26/04/2023. Aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Em 26/04/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/4/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (26/4/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (26/4/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/4/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/05/2023, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
Em 26/04/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (26/4/2023). Parecer favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (26/4/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 26/4/2023.
3ª CFEO - RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (26/4/2023). Parecer favorável. Aprovado o parecer favorável, pela totalidade dos presentes, na reunião extraordinária do dia 26/4/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 08/05/2023, foram aprovados os pareceres da 2a. e 3a. Comissões. O projeto foi APROVADO em Discussão Única. Segue à SANÇÃO do senhor Prefeito.
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