Projeto de Lei nº 180 de 2023

DISPÕE sobre a Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de Manaus a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas

DISPÕE sobre a Obrigatoriedade do Poder Público Municipal de Manaus a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas

DELIBERAÇÃO: 10/05/2023.
Em 10/05/2023: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA (12/5/2023 a 19/5/2023). Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR (A): Vereador João Carlos (01/08/2023 a 09/08/2023). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 6/12/2023.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 20/03/2024, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 20/03/2024 a 27/03/2024.
DIAP: Em 27/03/2024, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 4592/2024, que requer a apreciação, em Plenário, do parecer contrário da 2a. CCJR ao PL n. 180/2023, de sua autoria, conforme parágrafo 1º do art. 38 do RI. O Recurso é tempestivo e atende as formalidades legais. Aguarda aprovação em Plenário.
DIAP: DIAP: O Requerimento que pedia a apreciação em Plenário do parecer contrário da 2a. Comissão ao PL foi retirado de tramitação a pedido do autor, em Plenário, em 03/04/2024.
PROJETO ARQUIVADO.
PROJETO ARQUIVADO.