{"id":50108,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 180 de 2023","metadata":{},"numero":180,"ano":2023,"numero_protocolo":189,"data_apresentacao":"2023-04-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a Obrigatoriedade do Poder P\u00fablico Municipal de Manaus a oferecer a todas as crian\u00e7as em idade adequada matr\u00edcula em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede p\u00fablica e/ou conveniadas","indexacao":"DISP\u00d5E sobre a Obrigatoriedade do Poder P\u00fablico Municipal de Manaus a oferecer a todas as crian\u00e7as em idade adequada matr\u00edcula em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede p\u00fablica e/ou conveniadas","observacao":"DELIBERA\u00c7\u00c3O: 10/05/2023. \r\nEm 10/05/2023: Segue para an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer da 2a. CCJR.\r\nPROCURADORIA LEGISLATIVA (12/5/2023 a 19/5/2023). Parecer contr\u00e1rio.\r\n2\u00aa CCJR - RELATOR (A): Vereador Jo\u00e3o Carlos (01/08/2023 a 09/08/2023). Parecer contr\u00e1rio. Aprovado o parecer contr\u00e1rio, pela totalidade dos presentes, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 6/12/2023.\r\nDIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 20/03/2024, foi feita a leitura do despacho do Presidente da C\u00e2mara determinando o arquivamento da mat\u00e9ria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTR\u00c1RIO da 2a. Comiss\u00e3o. Aberto o prazo regimental de 5 dias \u00fateis para recurso. Prazo: 20/03/2024 a 27/03/2024.\r\nDIAP: Em 27/03/2024, foi apresentado pelo autor o Requerimento n. 4592/2024, que requer a aprecia\u00e7\u00e3o, em Plen\u00e1rio, do parecer contr\u00e1rio da 2a. CCJR ao PL n. 180/2023, de sua autoria, conforme par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 38 do RI. O Recurso \u00e9 tempestivo e atende as formalidades legais. Aguarda aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\nDIAP: DIAP: O Requerimento que pedia a aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio do parecer contr\u00e1rio da 2a. Comiss\u00e3o ao PL foi retirado de tramita\u00e7\u00e3o a pedido do autor, em Plen\u00e1rio, em 03/04/2024. \r\nPROJETO ARQUIVADO.\r\nPROJETO ARQUIVADO.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50108/pl_180_2023_roberto_sabino_matricula_em_instituicoes_de_educacao_infantil_na_rede_privada.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-25T17:13:44.435641-04:00","ip":"172.23.5.67","ultima_edicao":"2024-04-25T17:13:44.295000-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":4,"local_origem_externa":null,"user":13,"anexadas":[],"autores":[41]}