Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2.ª CCJR | Parecer de Redação | 15/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_042_2023.pdf |
DLEIS | Ofício | 15/12/2023 | Divisão de Leis | of_n_301_2023_pl_n_042_2023_ver_eduardo_alfaia_assinado.pdf |
DLEIS | Protocolo da PMM | 15/12/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pmm_pl_n_042_2023.pdf |