Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/10/2019 | parecer_proc_pl_095_2019.pdf | |
| 2º CCJR | Parecer de Vista - Comissão | 24/08/2020 | Ver. Wallace Oliveira | parecer_vistas_ccjr_pl__095_2019.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 23/09/2020 | Ver. Gilvandro Mota | parecer_ccjr_pl_095_2019.pdf |