Parecer da Procuradoria Legislativa - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 17/10/2019 por (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
17/10/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral