Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 13/03/2020 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_036_2020.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 13/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_036_2020.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 13/03/2020 | 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | parecer_cfeo_pl_036_2020.pdf |