Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer de 13/03/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer
Data
13/03/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral