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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 56 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2017

Número

56

Data de Apresentação

20/03/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE sobre a obrigatoriedade de casas de repouso e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, um sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Deliberação: 20.03.2017
    NA PROCURADORIA: (28.03.2017) A Procuradoria exarou parecer favorável à matéria.
    NA 2ª CCJR - Relator: Ver. Wallace Oliveira (17.04.2017) - Na reunião do dia 10.05.2017 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO (29.05.2017): Na reunião do dia 29.05.2017 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
    Na 3ª CFEO - RELATOR: Ver. Prof. Samuel (12.07.2017) - Na reunião do dia 02.08.2017 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 02.08.2017 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 6ª Comissão.
    Na 6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Ewerton Wanderley (13.09.2017) - Na reunião do dia 16.10.2017 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 29.11.2017 o Plenário acatou o parecer da 6ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
    Na 10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Cláudio Proença (07.02.2018) - Na reunião do dia 12.02.2018 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 26.02.2018 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 20ª Comissão.
    Na 20ª COMDCAI - RELATOR: Ver. Reizo (07.02.2018) - Na reunião do dia 19.03.2018 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 27.03.2018 o Plenário acatou o parecer da 20ª Comissão e retornou a matéria para análise da 3ª Comissão.
    Na 3ª CFEO - RELATOR: Ver. Rosivaldo Cordovil (20.03.2018) - Na reunião do dia 12.09.2018 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 01.10.2018 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 6ª Comissão.
    Na 6ª COMSAU - RELATOR: Ver. Hiram Nicolau (16.10.2018) - Na reunião do dia 16.10.2017 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 13.11.2018 o Plenário acatou o parecer da 6ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
    Na 10ª COMTICDETRE - RELATOR: Ver. Ewerton Wanderley (18.02.2019) - Na reunião do dia 25.03.2019 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião do dia 03.04.2019 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 20ª Comissão.
    Na 20ª COMDCAI - RELATOR: Ver. Fransuá (03.04.2019) - Na reunião do dia 29.04.2019 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 13.05.2019 o Projeto foi aprovado em 2ª discussão e encaminhado à sanção do Senhor Prefeito.
    Foi à sanção (OF.Nº 038/2019 - DICEL/DL/CMM).
    APROVADO
    Lei nº 2447 de 29 de maio de 2019 - DOM 29.05.2019 (Ano XX, Edição 4607).

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