Lei Ordinária nº 2.447, de 29 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2447
Ano
2019
Data
29/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de casas de repouso e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, um sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências.
Indexação
PL n. 056/2017
Autoria: Ver.ª Glória Carratte
Publicação: DOM de 29.05.2019, edição n. 4607, ano XX
Palavras-chave: Casas de repouso, abrigos, creches; Instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes; Instalação de sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em dependências internas e áreas comuns,
Autoria: Ver.ª Glória Carratte
Publicação: DOM de 29.05.2019, edição n. 4607, ano XX
Palavras-chave: Casas de repouso, abrigos, creches; Instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes; Instalação de sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em dependências internas e áreas comuns,
Observação
Assuntos
- Adolescente
- Creche
- Criança
- Pessoa Idosa
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Anexos Norma Jurídica