Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 307 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/11/2020 | Eduardo Terço Falcão | pl_307-2020_comunicacao_crime_pelo_sindico_-d_penal.pdf |