Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/11/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 307 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA OU PESSOA IDOSA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR PARTE DOS CONDÔMINOS RESIDENCIAIS – MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E PENAL - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.