Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 299 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 30/09/2020 | Eduardo Terço Falcão | pl_299-2020-dia_do_empreendedor.pdf |