Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 299 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/09/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INCLUI O “DIA DO EMPREENDEDOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO – INTERESSE LOCAL – REGULAR TRÂMITE – ART. 22, I, C, LOMAN.
Indexação
Texto Integral