Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 158 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 28/06/2022 | CAIO ANDRÉ | parecer_ccjr._ver._jander_lobato_158.22.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/06/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_158.pdf |