Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Parecer da Comissão | 03/03/2020 | parecer_comec_-_pdl_058_2019.pdf | |
| Parecer de Redação | Parecer de Redação | 03/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_-_pdl_058.2019.pdf |