Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/07/2023 | Divisão de Leis - DvLEI | ARQUIVO LEGISLATIVO - AL | Proposição arquivada |
| 03/03/2020 | Diretoria Legislativa - DL | Divisão de Leis - DvLEI | Norma promulgada |