Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 17/04/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pel_002_2022.pdf |
CCJR | Parecer de Redação | 26/12/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pel_002_2022..pdf |
6ª COMSAU | Parecer da Comissão | 05/11/2024 | ROBERTO SABINO | paracer_6a_pel_002_2022.pdf |
6ª COMSAU | Certidão de Votação | 05/11/2024 | 6ª COMSAU | certidao_6a_pel_002_2022.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 03/07/2024 | JOÃO CARLOS | parecer_2a_pel_002_2022.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 03/07/2024 | 2ª CCJR | certidao_2a_pel_002_2022.pdf |