Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 17/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legislativa

Data

17/04/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação