Parecer de Redação - CCJR de 26/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
26/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA o § 5.º ao art. 323 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que trata da garantia de direitos da mulher com endometriose
Indexação
Texto Integral