Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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3ª CFEO | Certidão de Votação | 24/04/2023 | 3ª CFEO | certidao_3a_pl_279_2019.pdf |
2º CCJR | Parecer do (a) Relator (a) | 23/07/2020 | Ver. Wallace Oliveira | parecer_ccjr_pl__279_2019.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 08/03/2023 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_2a_pl_279_2019.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 08/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_emenda_01_ao_pl_279_2019.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 10/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_279_2019.pdf |