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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 52 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

52

Data de Apresentação

24/09/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Decreto 4587/2919

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    susta os efeitos do Decreto n.4587/2019

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUSTA os efeitos do Decreto nº 4.587, de 19 de setembro de 2019, que DETERMINA o pagamento da tarifa única do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Manaus exclusivamente por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e dá outras.

    Indexação

    decreto
    4.587
    pagamento
    tarifa única
    Transporte
    Coletivo

    Observação

    Deliberado: 25.09.019.
    Na PROCURADORIA: (30.09.2019) - A Procuradoria exarou parecer Contrária.
    Na 2ª CCJR - Relator: Wallace Oliveira (11.11.2019)
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI