Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2021

ACRESCENTA os incisos I e II ao § 2º do Art. 373 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que trata da efetividade dos direitos da criança e do adolescente por meio dos Conselhos Tutelares.

ACRESCENTA os incisos I e II ao § 2º do Art. 373 da Lei Orgânica do Município de Manaus – Loman, que trata da efetividade dos direitos da criança e do adolescente por meio dos Conselhos Tutelares.

DELIBERAÇÃO: 21/02/2022.
Em 21/02/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Procuradoria 22/02/2022 - 03/03/2022. Parecer contrário.
Em: 29/03/2022: Segue para análise e emissão de parecer da Comissão Especial de Revisão da Loman.
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis - (03/05/2022 - 11/05/2022). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 14/6/2023.
DIAP: Para conhecimento dos vereadores, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 10/07/2023, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 10/07/2023 a 14/07/2023.
Em 08/01/2025: Encerrada a 18ª Legislatura, Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê, que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
PEL não desarquivado por força do § 1.º do art. 38 do RI. Despacho legislativo