Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 73 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 11/08/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._083.2020_-_sancao_-_pl_n._073.2019_-_ver._bentes_papinha_-_print.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 11/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._073_2019_-_assinado.pdf |
| 19ª COMDEC | Parecer da Comissão | 08/07/2020 | Ver.ª Mirtes Sales | parecer_19a_comdec_ao_pl_073_2019_assinado.pdf |