Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 11/08/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 73 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
11/08/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza diet ou light, e dá outras providências.
Indexação