Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 11/08/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 73 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
11/08/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápios, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos, assim como se têm natureza diet ou light, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral