COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

(Art. 57-B do Regimento Interno da CMM)
Art. 57-B. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete:
I – todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência;
II – acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
III – recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem célulastronco, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;
V – colaboração com entidades governamentais e não governamentais, locais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
VI – acompanhamento de ações tomadas, em âmbito local, estadual e nacional, por instituições multilaterais e organizações não governamentais nas
áreas da tutela da pessoa com deficiência;
VII – acompanhamento das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), instalado no âmbito da Prefeitura de Manaus;
VIII – fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência;
IX – fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e à garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
X – emitir pareceres quanto ao mérito sobre proposições de competência do Município relativas à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
XI – acompanhamento da implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015;
XII – articulação de parcerias entre o Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XIII – promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública por meio de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;
XIV – ajuizar, quando cabível, ações para a defesa de interesses coletivos e difusos nas áreas de tutela da pessoa com deficiência.