{"id":26,"__str__":"COMPCD - 23\u00aa Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia","metadata":{},"nome":"23\u00aa Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia","sigla":"COMPCD","data_criacao":"2021-04-12","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Narah Ribeiro","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"3303-2796","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinzenalmente, \u00e0s quintas-feiras","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"(Art. 57-B do Regimento Interno da CMM)\r\nArt. 57-B. \u00c0 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia compete:\r\nI \u2013 todas as mat\u00e9rias atinentes \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;\r\nII \u2013 acompanhamento e apoio das pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\nIII \u2013 recebimento, avalia\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de den\u00fancias relativas \u00e0 amea\u00e7a ou \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia;\r\nIV \u2013 pesquisas e estudos cient\u00edficos, inclusive aqueles que utilizem c\u00e9lulastronco, que visem a melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancia;\r\nV \u2013 colabora\u00e7\u00e3o com entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, locais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia;\r\nVI \u2013 acompanhamento de a\u00e7\u00f5es tomadas, em \u00e2mbito local, estadual e nacional, por institui\u00e7\u00f5es multilaterais e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais nas\r\n\u00e1reas da tutela da pessoa com defici\u00eancia;\r\nVII \u2013 acompanhamento das a\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CMDPD), instalado no \u00e2mbito da Prefeitura de Manaus;\r\nVIII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Apoio \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia;\r\nIX \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e \u00e0 garantia dos direitos da pessoa com\r\ndefici\u00eancia;\r\nX \u2013 emitir pareceres quanto ao m\u00e9rito sobre proposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Munic\u00edpio relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\nXI \u2013 acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015;\r\nXII \u2013 articula\u00e7\u00e3o de parcerias entre o Poder Legislativo, Poder Executivo Municipal e sociedade civil para a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\nXIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de programas que tenham como objetivo a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio de campanhas e iniciativas de forma\u00e7\u00e3o sobre os direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\nXIV \u2013 ajuizar, quando cab\u00edvel, a\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses coletivos e difusos nas \u00e1reas de tutela da pessoa com defici\u00eancia.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}