Matérias em Tramitação (COMSEGPM - 22ª Comissão de Segurança Pública Municipal)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 41 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 41 de 2025
Autor:GILMAR NASCIMENTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da guarda municipal – disque 153 - na forma que menciona
Para análise e emissão de parecer da Comissão Não definida.