PL 61
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Autor:SAIMON BESSA
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
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Elaboração de parecer do relator
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11 de Março de 2026
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