COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher

(Art. 54 do Regimento Interno da CMM)
Art. 54. À Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher compete:
I – defender os interesses da pessoa do sexo feminino, promovendo campanhas de assuntos relacionados à sua educação, à saúde, ao bem-estar, ao
lazer e ao trabalho;
II – dar proteção à maternidade, bem como proteger a integridade física da mulher, denunciando às autoridades competentes os casos de violência de que seja vítima;
III – proceder a investigações e denunciar ameaças aos direitos da mulher;
IV – fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse da mulher;
V – colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da mulher;
VI – realizar pesquisas que estudem a situação das mulheres no município de Manaus;
VII – manifestar-se contra as ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida e no mundo do trabalho.