Matérias em Tramitação (COMASA - 16ª Comissão de Água e Saneamento)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 202 2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 202 de 2024
Autor:MARCELO SERAFIM
DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
Aguardando reunião da Comissão Não definida.