PL 202
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 202 de 2024
Autor:MARCELO SERAFIM
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DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus.
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Aguardando reunião da Comissão
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Não definida.
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