COMASA - 16ª Comissão de Água e Saneamento

(Art. 52 do Regimento Interno da CMM)
Art. 52. À Comissão de Água e Saneamento compete:
I – transformar a Câmara Municipal de Manaus em fórum permanente de discussões sobre o abastecimento de água e coleta de esgoto;
II – fiscalizar o Contrato de Concessão Pública do Serviço de Abastecimento de Água e Rede de Esgoto;
III – apurar denúncias relacionadas à questão do abastecimento de água, da rede de esgotos e de saneamento básico e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas providências;
IV – fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais relativos ao saneamento básico;
V – elaborar, discutir e propor políticas públicas relacionadas ao tema;
VI – colaborar com as ações da agência reguladora de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico e com a fiscalização das concessões e permissões desses serviços públicos municipais, por disposição legal, como poder concedente ou permissionária;
VII – fiscalizar diretamente as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário.